Termos de Uso — ATENAJUS
1. Objeto e aceite
Estes termos regem o uso do ATENAJUS, sistema de gestão processual criado e operado pela APEX Digital e fornecido a escritórios de advocacia. Ao acessar o sistema, o usuário declara que leu e aceita as condições abaixo.
2. O que é o ATENAJUS
É uma ferramenta de trabalho para escritórios de advocacia: cadastro de processos, controle de prazos, leitura das intimações do DJEN/Comunica do CNJ, filas de tarefas por setor, agenda de atendimentos, recepção, financeiro e o Portal em que o cliente acompanha o próprio caso.
O sistema não presta consultoria jurídica e não substitui a relação entre advogado e cliente. As informações exibidas no Portal do Cliente são um espelho do andamento do caso, mantido pelo escritório responsável, e não constituem parecer jurídico da APEX Digital.
3. Contas e acesso
- O acesso é restrito: as contas são criadas pela administração do escritório contratante para advogados, estagiários e colaboradores. Não há cadastro aberto ao público.
- A conta é pessoal e intransferível. Cada usuário responde pelo que é feito sob o seu login.
- A senha não deve ser compartilhada. Havendo suspeita de uso indevido, o usuário deve avisar imediatamente a administração do escritório.
- O escritório pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário a qualquer momento, especialmente quando cessa o vínculo dessa pessoa com o escritório.
- A APEX Digital pode suspender o acesso em caso de descumprimento destes termos, de inadimplemento do contrato ou de risco à segurança da plataforma.
4. Portal do Cliente
O cliente do escritório acessa o Portal com o próprio CPF e a senha fornecida, e vê somente os seus processos e os documentos que o escritório liberou. O acesso é pessoal; o cliente é responsável por guardar a sua senha.
5. Uso aceitável
Ao usar o sistema, o usuário se compromete a não:
- acessar, copiar ou divulgar dados de clientes ou processos fora das finalidades do trabalho;
- usar as informações do sistema para fim pessoal, comercial ou alheio ao escritório;
- tentar burlar as permissões, invadir contas de terceiros ou explorar falhas do sistema;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou redistribuir o sistema.
6. Sigilo profissional e proteção de dados
Tudo o que trafega no sistema está protegido pelo sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O dever de sigilo permanece mesmo depois de encerrado o vínculo do usuário com o escritório. Os papéis de controlador e operador e o tratamento dos dados estão descritos na Política de Privacidade, que é parte destes termos.
7. Integração opcional com o Google Agenda
A conexão da conta Google é opcional e depende de autorização do próprio usuário. Uma vez conectada, o sistema pode criar, alterar e apagar no Google Agenda os compromissos marcados no ATENAJUS e exibir na tela os eventos que já existem naquela conta. A conexão pode ser desfeita a qualquer momento, dentro da Agenda ou pelas configurações da conta Google. A APEX Digital não responde por falhas, indisponibilidades ou mudanças de política dos serviços do Google.
8. Disponibilidade e manutenção
A APEX Digital se esforça para manter o sistema no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção, atualização ou por causa de terceiros (energia, internet, provedores). Sempre que possível, as paradas programadas são avisadas com antecedência.
9. Propriedade intelectual
O sistema, o nome ATENAJUS, o seu código, o seu desenho e os seus textos pertencem à APEX Digital. O acesso concedido é uma licença de uso limitada, revogável e restrita à atividade do escritório contratante; não transfere qualquer direito sobre o sistema, nem autoriza cópia, engenharia reversa ou redistribuição.
Os dados dos clientes e dos processos permanecem, para todos os efeitos, sob a titularidade e a responsabilidade do escritório que os inseriu, no exercício do mandato.
10. Limitação de responsabilidade
O sistema é uma ferramenta de apoio. Os prazos, os atos processuais e as decisões técnicas continuam sob a responsabilidade do advogado encarregado do caso. A APEX Digital não responde por danos decorrentes do uso indevido do sistema, do descumprimento destes termos, de dados inseridos incorretamente ou de falhas de serviços de terceiros.
11. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de vigência no topo; mudanças relevantes são comunicadas aos escritórios contratantes e aos usuários.
12. Legislação aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES para dirimir questões decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
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